... atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 14.643, de 31 de julho de 1984. ...

... da Previdência Social, de que trata o art. 1º da Lei nº 14.643, de 31 de julho de 1984, será requerida ao Secretário de ...

... a Propriedade Predial e Territorial Urbana prevista na Lei nº 14.643, de 31 de julho de 1984. ...

... atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 14.643, de 31 de julho de 1984. ...

... da Previdência Social, de que trata o art. 1º da Lei nº 14.643, de 31 de julho de 1984, será requerida ao Secretário de ...

... o disposto nos artigos 98, § 4. 99 e 100, do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982. ...