Citações ao Decreto Nº 13036

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Ano
Original

Lei municipal Nº 10147 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o estabelecido no Art. 174, da Lei n° 10.147, de 30 de julho de 1969, ...
... e tendo em vista o estabelecido no Art. 174, da Lei n° 10.147, de 30 de julho de 1969, ...

Ano: 1969
Lei municipal Nº 14387 (2 Ocorrências)

... à gratificação de Produtividade Fiscal, instituída pela Lei nº 14.387/82. Art. 2° ...
... à gratificação de Produtividade Fiscal, instituída pela Lei nº 14.387/82. Art. 2° ...

Ano: 1982

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