Citações ao Decreto Nº 13270

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  1. Decreto Nº 12806 (4 Ocorrências)

    ... 12.912 de 27 de julho de 1984, que alterou o artigo 5º do Decreto 12.806 de 12 de fevereiro de 1984, passa a vigorar com a seguinte ...

    Ano: 1984

  2. Decreto Nº 12912 (2 Ocorrências)

    ... Art.. 1º O parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto 12.912 de 27 de julho de 1984, que alterou o artigo 5º do Decreto ...

    Ano: 1984

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