Citações ao Decreto Nº 13279

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Ano
Original

Lei municipal Nº 14387 (2 Ocorrências)

... no uso de suas atribuições, tendo em vista o Art. 6° da Lei n° 14.387/82, combinado com o Art. 9º, da Lei 14.736, de 05 de junho de ...
... no uso de suas atribuições, tendo em vista o Art. 6° da Lei n° 14.387/82, combinado com o Art. 9º, da Lei 14.736, de 05 de junho de ...

Ano: 1982
Lei municipal Nº 14736 (4 Ocorrências)

... o Art. 6° da Lei n° 14.387/82, combinado com o Art. 9º, da Lei 14.736, de 05 de junho de 1985. ...
... observados os condicionamentos explicitados no Art. 9º da Lei nº. 14.736, de 05 de junho de 1985. ...
... o Art. 6° da Lei n° 14.387/82, combinado com o Art. 9º, da Lei 14.736, de 05 de junho de 1985. ...
... observados os condicionamentos explicitados no Art. 9º da Lei nº. 14.736, de 05 de junho de 1985. ...

Ano: 1985

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