Citações ao Decreto Nº 13286

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 14236 (2 Ocorrências)

... I - Na aplicação nas sanções previstas no Artigo 8º da Lei 14.236/80 e seus parágrafos, e no Artigo 9º do Decreto 12.206/81, e ...
... I - Na aplicação nas sanções previstas no Artigo 8º da Lei 14.236/80 e seus parágrafos, e no Artigo 9º do Decreto 12.206/81, e ...

Ano: 1980

Ano
Original

Decreto Nº 12206 (2 Ocorrências)

... 8º da Lei 14.236/80 e seus parágrafos, e no Artigo 9º do Decreto 12.206/81, e seus parágrafos, quando desrespeitando o que prevê o ...
... 8º da Lei 14.236/80 e seus parágrafos, e no Artigo 9º do Decreto 12.206/81, e seus parágrafos, quando desrespeitando o que prevê o ...

Ano: 1981