... de licença de permissionários de táxis e altera o Decreto nº 11.135, de 09.10.78. ...
... Art. 1º Equipara-se a empresa, para os fins do Decreto nº 11.135, de 09.10.78, o motoriata profissional autônomo que for ...
... do cumprimento da obrigação de que trata o art. 21 do Decreto nº 11.135, de 09.10.78. ...
... de licença de permissionários de táxis e altera o Decreto nº 11.135, de 09.10.78. ...
... Art. 1º Equipara-se a empresa, para os fins do Decreto nº 11.135, de 09.10.78, o motoriata profissional autônomo que for ...
... do cumprimento da obrigação de que trata o art. 21 do Decreto nº 11.135, de 09.10.78. ...