Prefeitura da Cidade do Recife
... 285, de 15 de maio de 1970, e o inciso VII do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.510, de 12 de janeiro de 1983, e tendo em vista os ... ...
Ano: 1983
... de janeiro de 1983, e tendo em vista os artigos 4º e 9 da Lei nº 14.921, de 03 de dezembro de 1986, ...
Ano: 1986