Citações ao Decreto Nº 13792

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Ano
Original

Lei municipal Nº 04132 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe a Lei n° 4.132, de 10. 09.62, em seu artigo 2º, inciso VII, ...
... CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe a Lei n° 4.132, de 10. 09.62, em seu artigo 2º, inciso VII, ...

Ano: 1955
Lei municipal Nº 14888 (2 Ocorrências)

... de construção foram expedidas na ZR-3 antes da vigência da Lei nº 14.888, de 08.09.86, relativa à construção de um prédio de 18 ...
... de construção foram expedidas na ZR-3 antes da vigência da Lei nº 14.888, de 08.09.86, relativa à construção de um prédio de 18 ...

Ano: 1986

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