Referências ao Decreto Nº 13795

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 13962 (2 Ocorrências)

... imóveis declarados de utilidade pública, e relacionados no Decreto n° 13.795, de 09 de dezembro de 1986. ...
... imóveis declarados de utilidade pública, e relacionados no Decreto n° 13.795, de 09 de dezembro de 1986. ...

Ano: 1987
Decreto municipal Nº 13999 (2 Ocorrências)

... aplica-se apenas aos seguintes imóveis relacionados no Decreto nº. 13.795, de 09.12.86, integrantes do Loteamento Mendes Lima ...
... aplica-se apenas aos seguintes imóveis relacionados no Decreto nº. 13.795, de 09.12.86, integrantes do Loteamento Mendes Lima ...

Ano: 1987