Referências ao Decreto Nº 14580

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 15077 (2 Ocorrências)

... o parágrafo único do art. 21 e o inciso II do art. 23, do Decreto n° 14.580, de 29 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as ...
... o parágrafo único do art. 21 e o inciso II do art. 23, do Decreto n° 14.580, de 29 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as ...

Ano: 1990
Decreto municipal Nº 17429 (2 Ocorrências)

... de 07 de agosto de 1995 e o parágrafo único do art. 21 do Decreto n° 14.580, de 29 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo ...
... de 07 de agosto de 1995 e o parágrafo único do art. 21 do Decreto n° 14.580, de 29 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo ...

Ano: 1996