Prefeitura da Cidade do Recife
... em vista o disposto no artigo 151 e seu parágrafo único da Lei n° 14.728, de 08 de março de 1985, com a nova redação dada pelo ...
Ano: 1985
... março de 1985, com a nova redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 15.076, de 15 de junho de 1988, ...
Ano: 1988