Prefeitura da Cidade do Recife
... atribuições, que lhe confere o Artigo 54, Inciso IV, da Lei Orgânica do Recife, e considerando o disposto no Artigo 44, do Decreto nº ...
Ano: 1983
... do Recife, e considerando o disposto no Artigo 44, do Decreto nº 11.135 de 09 de outubro de 1978. ...
Ano: 1978
... Art. 3° Revogam-se o Decreto nº 15.777 de 12 de março de 1992 e demais disposições em contrário. ...
Ano: 1992