Referências ao Decreto Nº 16120

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 16723 (2 Ocorrências)

... os documentos previstos no inciso II, do art. 11 do Decreto n° 16.120, de 21 de dezembro de 1992. ...
... os documentos previstos no inciso II, do art. 11 do Decreto n° 16.120, de 21 de dezembro de 1992. ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16742 (2 Ocorrências)

... de Operações do IVVC de que trata o art. 11, IV do Decreto n° 16.120/92. Art. 6° ...
... de Operações do IVVC de que trata o art. 11, IV do Decreto n° 16.120/92. Art. 6° ...

Ano: 1994