Citações ao Decreto Nº 17231

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 04132 (2 Ocorrências)

    ... da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento na Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, e ...

    Ano: 1955

  2. Lei municipal Nº 15766 (2 Ocorrências)

    ... Especial de Interesse Social-ZEIS, conforme específica a Lei n° 15.766, de 21 de maio de 1993, ...

    Ano: 1993

 
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