... IV. da Lei Orgânica do Município do Recife e o art. 170 do Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife. DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno do ...
... IV. da Lei Orgânica do Município do Recife e o art. 170 do Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife. DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno do ...