Citações ao Decreto Nº 17794

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Ano
Original

Lei municipal Nº 16282 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO que a Lei n° 16.282, de 30/12196, criou a Secretaria de Habitação ...
... CONSIDERANDO que a Lei n° 16.282, de 30/12196, criou a Secretaria de Habitação ...

Ano: 1997
Lei municipal Nº 16303 (2 Ocorrências)

... a prévia e expressa autorização da SEHAB, nos termos da Lei n° 16.303/97; VII - obedecer ao Regunento ...
... a prévia e expressa autorização da SEHAB, nos termos da Lei n° 16.303/97; VII - obedecer ao Regunento ...

Ano: 1997

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