Citações ao Decreto Nº 18009

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  1. Decreto Nº 00003 (1 Ocorrência)

    ... 4º Revogam-se às disposições em contrário, mormente o Decreto 17.3124, 03 de setembro de 1997. ...

    Ano: 1944

  2. Decreto Nº 17314 (1 Ocorrência)

    ... 4º Revogam-se às disposições em contrário, mormente o Decreto 17.314, 03 de setembro de 1997. ...

    Ano: 1996

 

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