Citações ao Decreto Nº 18021

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Ano
Original

Lei municipal Nº 15072 (2 Ocorrências)

... do Município, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 15.072, de 08 de junho de 1988, combinado com os arts. 75 e 78 da ...
... do Município, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 15.072, de 08 de junho de 1988, combinado com os arts. 75 e 78 da ...

Ano: 1988
Lei municipal Nº 16243 (2 Ocorrências)

... de 08 de junho de 1988, combinado com os arts. 75 e 78 da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996, ...
... de 08 de junho de 1988, combinado com os arts. 75 e 78 da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996, ...

Ano: 1996

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