Prefeitura da Cidade do Recife
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Ano: 1948
... da Lei Orgânica do Município do Recife e com fundamento na Lei n° 16.315 de 24 de julho de 1997. ...
Ano: 1997
... 16,282196 de 30 de dezembro de 1996 e regulamentada pelo Decreto n° 17.571 de 17 de janeiro de 1997, e reestruturada pela Lei nº ...
Ano: 1997