Prefeitura da Cidade do Recife
... combinado com o Anexo I Conceitos e Definições, da Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; e, ...
Ano: 1965
... do Município do Recife, com fundamento no art.1°, da Lei Municipal nº 12.914/77, combinado com o Anexo I Conceitos e Definições, da Lei nº ...
Ano: 1977
... DECRETO Nº 18.110/ 98 ...
Ano: 1949