Prefeitura da Cidade do Recife
... do Recife, no uso de suas atribuições, e, fundamentado na Lei nº 12.914/77 e no Art 11 do Decreto n° 11.135/78 e, ainda, considerando ...
Ano: 1977
... e, fundamentado na Lei nº 12.914/77 e no Art 11 do Decreto n° 11.135/78 e, ainda, considerando a necessidade de compatibilizar as ...
Ano: 1978