... da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto na Lei Municipal nº 16.493, de 10 de julho de 1999 e com o disposto no Decreto ...

... nº 16.493, de 10 de julho de 1999 e com o disposto no Decreto Municipal nº 18.322, de 30 de julho de 1999, ...

... Art. 1º Fica prorrogado o prazo de que trata o art. 6º do Decreto municipal nº 18.322/99, até que outra seleção seja realizada e tenha seu ...

... Ementa: Prorroga o prazo previsto no art. 6º do Decreto Municipal nº 18.322, de 30 de julho de 1999. ...

... nº 16.493, de 10 de julho de 1999 e com o disposto no Decreto Municipal nº 18.322, de 30 de julho de 1999, ...

... Art. 1º Fica prorrogado o prazo de que trata o art. 6º do Decreto municipal nº 18.322/99, até que outra seleção seja realizada e tenha seu ...