Citações ao Decreto Nº 19162

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 16600 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000; ...
... CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000; ...

Ano: 2000

Ano
Original

Decreto Nº 19118 (6 Ocorrências)

... CONSIDERANDO a insuficiência do prazo fixado no Decreto nº 19.118, de 29 de dezembro de 2001. ...
... 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 19.118/2001, podendo os interessados, bem como os autorizatários, ...
... Art. 2º Permanecem em vigor os demais dispositivos do Decreto nº 19.118/2001. Art. 3º ...
... CONSIDERANDO a insuficiência do prazo fixado no Decreto nº 19.118, de 29 de dezembro de 2001. ...
... 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 19.118/2001, podendo os interessados, bem como os autorizatários, ...
... Art. 2º Permanecem em vigor os demais dispositivos do Decreto nº 19.118/2001. Art. 3º ...

Ano: 2001