Prefeitura da Cidade do Recife
... Ementa: Regulamenta o art. 6o da Lei n° 16.774, de 07 de junho de 2002 que trata do Auxílio Locomoção dos ...
Ano: 2002
... de afastamento previstos no inciso XIV do artigo 2° do Decreto n° 18.560/2000. Art. 6º ...
Ano: 2000