Citações ao Decreto Nº 19876

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 16748 (2 Ocorrências)

    ... a necessidade de dar cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 16.748, de 17 de janeiro de 2002; ...

    Ano: 2002

 
  • Ano
  • Original

  1. Decreto Nº 19816 (4 Ocorrências)

    ... CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 19.816, de 12 de abril de 2003. ...

    Ano: 2003

 

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