Citações ao Decreto Nº 19928

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Ano
Original

Lei municipal Nº 16520 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 19 da Lei nº 16.520/99, com as alterações das Leis nº 16.556, de 29 de fevereiro ...
... CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 19 da Lei nº 16.520/99, com as alterações das Leis nº 16.556, de 29 de fevereiro ...

Ano: 1999
Lei municipal Nº 16556 (2 Ocorrências)

... o Art. 19 da Lei nº 16.520/99, com as alterações das Leis nº 16.556, de 29 de fevereiro de 2000; nº 16.762, de 27 de dezembro ...
... o Art. 19 da Lei nº 16.520/99, com as alterações das Leis nº 16.556, de 29 de fevereiro de 2000; nº 16.762, de 27 de dezembro ...

Ano: 2000

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