Referências ao Decreto Nº 20288

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Original

Decreto municipal Nº 20407 (2 Ocorrências)

... Art. 9º Os incisos II e III do art. 1º do Decreto nº 20.288, de 21 de janeiro de 2004, passam a ter a seguinte ...
... Art. 9º Os incisos II e III do art. 1º do Decreto nº 20.288, de 21 de janeiro de 2004, passam a ter a seguinte ...

Ano: 2004
Decreto municipal Nº 20466 (2 Ocorrências)

... Art. 10. Os incisos II e III do art. 1º do Decreto nº 20.288, de 21 de janeiro de 2004, passam a ter a seguinte ...
... Art. 10. Os incisos II e III do art. 1º do Decreto nº 20.288, de 21 de janeiro de 2004, passam a ter a seguinte ...

Ano: 2004