Citações ao Decreto Nº 20500

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 04132 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso V da Lei nº. 4.132, de 10 de setembro de 1962, ...
... e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso V da Lei nº. 4.132, de 10 de setembro de 1962, ...

Ano: 1955

Ano
Original

Decreto Nº 20284 (2 Ocorrências)

... Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 20.284, de 19 de janeiro de 2004. ...
... Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 20.284, de 19 de janeiro de 2004. ...

Ano: 2004