... Regulamenta a Lei nº 17.029, de 22 de setembro de 2004. ...
... As normas regulamentares relativas aos dispositivos da Lei nº 17.029, de 22 de setembro de 2004, são as instituídas pelo ...
... de Recuperação Fiscal Setorial - PREFIS, instituído pela Lei nº 17.029/2004 destina-se a promover a regularização de crédito do ...
... interessado em aderir ao PREFIS previsto no artigo 1º da Lei 17.029, de 22 de setembro de 2004, deverá formalizar requerimento ...
... e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 17.029/2004. § 1º O ...
... das informações de que tratam o art. 6º, IV da Lei 17.029/04,a permanência do contribuinte no Programa de Recuperação ...
... Art. 8º A parcela de que trata o artigo 3º da Lei 17.029/2004 será calculada em relação à receita bruta de serviços ...
... fiscal na forma do inciso IV do artigo 6º da Lei 17.029/2004, que deverá ser realizado periodicamente pelo Departamento ...
... de qualquer das exigências estabelecidas no art. 6º da Lei 17.029/2004; IV - Pela prática de qualquer ...
... 5 - Declara conhecer o teor da Lei nº 17.029, de 22 de setembro de 2004, concordando plenamente com ...
... Regulamenta a Lei nº 17.029, de 22 de setembro de 2004. ...
... As normas regulamentares relativas aos dispositivos da Lei nº 17.029, de 22 de setembro de 2004, são as instituídas pelo ...
... de Recuperação Fiscal Setorial - PREFIS, instituído pela Lei nº 17.029/2004 destina-se a promover a regularização de crédito do ...
... interessado em aderir ao PREFIS previsto no artigo 1º da Lei 17.029, de 22 de setembro de 2004, deverá formalizar requerimento ...
... e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 17.029/2004. § 1º O ...
... das informações de que tratam o art. 6º, IV da Lei 17.029/04,a permanência do contribuinte no Programa de Recuperação ...
... Art. 8º A parcela de que trata o artigo 3º da Lei 17.029/2004 será calculada em relação à receita bruta de serviços ...
... fiscal na forma do inciso IV do artigo 6º da Lei 17.029/2004, que deverá ser realizado periodicamente pelo Departamento ...
... de qualquer das exigências estabelecidas no art. 6º da Lei 17.029/2004; IV - Pela prática de qualquer ...
... 5 - Declara conhecer o teor da Lei nº 17.029, de 22 de setembro de 2004, concordando plenamente com ...
Prefeitura da Cidade do Recife