Citações ao Decreto Nº 21086

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Ano
Original

Lei municipal Nº 14510 (2 Ocorrências)

... constantes no art. 54, IV, combinado com o art. 65, III da Lei Orgânica do Recife, CONSIDERANDO a resolução nº 24 de 09 de dezembro de 2004 ...
... constantes no art. 54, IV, combinado com o art. 65, III da Lei Orgânica do Recife, CONSIDERANDO a resolução nº 24 de 09 de dezembro de 2004 ...

Ano: 1983
Lei municipal Nº 10257 (2 Ocorrências)

... menos, consoante disposição expressa do art. 40, §3°, da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e ...
... menos, consoante disposição expressa do art. 40, §3°, da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e ...

Ano: 1970

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