Citações ao Decreto Nº 22203

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Ano
Original

Lei municipal Nº 14728 (2 Ocorrências)

... Art. 1º Na forma prevista na Lei nº 14.728/85 e na Lei nº 17.239/2006, as comissões de inquérito serão ...
... Art. 1º Na forma prevista na Lei nº 14.728/85 e na Lei nº 17.239/2006, as comissões de inquérito serão ...

Ano: 1985
Lei municipal Nº 17239 (4 Ocorrências)

... Regulamenta o art. da Lei nº 17.239/2006 que trata da remuneração adicional das Comissões de ...
... Art. 1º Na forma prevista na Lei nº 14.728/85 e na Lei nº 17.239/2006, as comissões de inquérito serão formadas: ...
... Regulamenta o art. da Lei nº 17.239/2006 que trata da remuneração adicional das Comissões de ...
... Art. 1º Na forma prevista na Lei nº 14.728/85 e na Lei nº 17.239/2006, as comissões de inquérito serão formadas: ...

Ano: 2006

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