Prefeitura da Cidade do Recife
... de Incômodo à Vizinhança - APGI, descritas no Anexo 9A da Lei Municipal nº 16.176, de 29 de janeiro de 1996. ...
Ano: 1996
... de preservação permanente definida no artigo 75, §1º da Lei Municipal nº 16.243, de 13 de setembro de 1996, desde que essa área esteja ...
Ano: 1996
... dos compartimentos das edificações serão regidas pela Lei Municipal nº 16.292/97, Art. 18 ...
Ano: 1997
... uso sustentável ZEPA 2 - Parque das Capivaras, criada pela Lei Municipal nº 16.719, de 01 de dezembro de 2001 e altera sua denominação ...
Ano: 2001
... alto potencial poluidor, conforme descrito no Anexo I da Lei Municipal 17.071, de 31 de dezembro de 2004, inclusive: ...
Ano: 2004