Citações ao Decreto Nº 22725

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Ano
Original

Lei municipal Nº 08742 (2 Ocorrências)

... que ensejaram a assistência social, nos termos da Lei 8.742/1993. Art. 6º ...
... que ensejaram a assistência social, nos termos da Lei 8.742/1993. Art. 6º ...

Ano: 1963
Lei municipal Nº 15893 (2 Ocorrências)

... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e considerando: ...
... do Recife e com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 15.893, de 10 de junho de 1994, e considerando: ...

Ano: 1994

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