Citações ao Decreto Nº 23679

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Ano
Original

Lei municipal Nº 16520 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o que estabelece os Art. 18 e 19 da Lei nº 16.520 de 20.10.99, com alterações das Leis nºs 16.556, de ...
... CONSIDERANDO o que estabelece os Art. 18 e 19 da Lei nº 16.520 de 20.10.99, com alterações das Leis nºs 16.556, de ...

Ano: 1999
Lei municipal Nº 16556 (2 Ocorrências)

... 18 e 19 da Lei nº 16.520 de 20.10.99, com alterações das Leis nºs 16.556, de 29.02.00, 16.726, de 27.12.01, 16.796, de 02.10.02, ...
... 18 e 19 da Lei nº 16.520 de 20.10.99, com alterações das Leis nºs 16.556, de 29.02.00, 16.726, de 27.12.01, 16.796, de 02.10.02, ...

Ano: 2000

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