Prefeitura da Cidade do Recife
... participante do "PROJETO NOSSA RUA", consoante disposto na Lei nº 16.234, de 02 de agosto de 1996, e o Decreto nº 17.612, de 04 de ...
Ano: 1996
... e tendo em vista o disposto o art. 5º, alínea "I" do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. ...
Ano: 1959
... disposto na Lei nº 16.234, de 02 de agosto de 1996, e o Decreto nº 17.612, de 04 de abril de 1997. ...
Ano: 1997