Prefeitura da Cidade do Recife
... Recife - Lei nº 16.243/96, na Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 e demais normas aplicáveis à matéria. ...
Ano: 1966
... 2 - Reserva Ecológica de Dois Irmãos, instituída pela Lei Municipal nº 16.176/96 como Unidade de Conservação Municipal, declarada neste ato ...
Ano: 1996
... em conformidade com os parágrafos 5º e 6º do artigo 75 da Lei nº 16.243/1996 modificada pela Lei nº 16.930/2003. ...
Ano: 1996
... 5º e 6º do artigo 75 da Lei nº 16.243/1996 modificada pela Lei nº 16.930/2003. Art. 5º ...
Ano: 2003