Referências ao Decreto Nº 23900

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  1. Decreto municipal Nº 24275 (2 Ocorrências)

    ... de 2008, Decreto nº 24.057 de 22 de outubro de 2008, Decreto nº 23.900 de 25 de agosto de 2008 e Decreto nº 23.723 de 16 de junho ...

    Ano: 2008

  2. Decreto municipal Nº 25914 (2 Ocorrências)

    ... Ementa: Altera o Anexo Único ao Decreto Municipal nº 23.900, de 25 de Agosto de 2008, em face da retificação da área ...

    Ano: 2011

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