Referências ao Decreto Nº 24896

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  1. Decreto municipal Nº 25162 (1 Ocorrência)

    ... indicadas neste Decreto, em conformidade com o disposto no Decreto nº 24.896, de 20 de novembro de 2009. Art. 2º Para ...

    Ano: 2010

  2. Decreto municipal Nº 26222 (1 Ocorrência)

    ... DE 2011. Altera o Decreto nº 24.896, de 20 de novembro de 2009 que regulamente a Lei nº ...

    Ano: 2011

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