Citações ao Decreto Nº 25034

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Ano
Original

Lei municipal Nº 08742 (2 Ocorrências)

... que ensejaram à assistência social, nos termos da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Art. 5º São ...
... que ensejaram à assistência social, nos termos da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Art. 5º São ...

Ano: 1963
Lei municipal Nº 15893 (2 Ocorrências)

... 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e no art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e CONSIDERANDO a ...
... 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e no art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 15.893, de 10 de junho de 1994, e CONSIDERANDO a ...

Ano: 1994

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