Citações ao Decreto Nº 25163

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 15893 (1 Ocorrência)

... do Recife e com fundamento no Art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº. 15.893, de 10 de junho de 1994, no Decreto Municipal nº. ...

Ano: 1994

Ano
Original

Decreto Nº 18810 (2 Ocorrências)

... I, da Lei Municipal nº. 15.893, de 10 de junho de 1994, no Decreto Municipal nº. 18.810/2001 e na Lei Federal nº. 8.742/1993. CONSIDERANDO a ...
... relevância e ao interesse social e utilidade pública, e o Decreto Municipal nº. 18.810, de 30 de março de 2001, que instituiu o benefício de ...

Ano: 2001