Citações ao Decreto Nº 25182

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 15563 (2 Ocorrências)

    ... EMENTA: Regulamenta o Título II do Livro Quinto da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 em face do Microempreendedor ...

    Ano: 1991

 
  • Ano
  • Original

  1. Decreto Nº 15950 (1 Ocorrência)

    ... para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, prevista no Decreto nº. 15.950/1992, para emissão de notas fiscais de serviços. ...

    Ano: 1992

 

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