Prefeitura da Cidade do Recife
... do Recife e com fundamento no Art. 3º, inciso I da Lei nº. 15.893, de 10 de junho de 1994 e no Decreto Municipal nº. 18.810 ...
Ano: 1994
... inciso I da Lei nº. 15.893, de 10 de junho de 1994 e no Decreto Municipal nº. 18.810 de 30 de março de 2001, CONSIDERANDO o programa ...
Ano: 2001