Citações ao Decreto Nº 25688

Lei municipal Nº 15547 (1 Ocorrência)

... de, nos termos da Lei Orgânica do Município de Recife e do Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife - PDCR, preservar, proteger e recuperar a paisagem urbana, ...

Ano: 1991
Lei municipal Nº 17521 (6 Ocorrências)

... Ementa: Regulamenta a Lei nº. 17.521/2008 que dispõe sobre a veiculação de anúncios e sobre o ...
... de 04 de abril de 1990, e considerando o contido na Lei nº. 17.521/2008, DECRETA: ...
... regulamenta os artigos 20, 27, 49, 50, 51, 52 e 54 da Lei nº. 17.521/2008 estabelecendo as normas complementares sobre a veiculação ...
... serão observados os princípios e conceitos contidos na Lei nº. 17.521/2008, com a finalidade de, nos termos da Lei Orgânica do ...
... edificados e especificados nas hipóteses do artigo 26 da lei nº 17.521/2008; III - em obras de construção civil; IV - nos ...
... Art. 12 Os anúncios visuais, previstos no art. 54 da lei nº. 17.521/2008, instalados na cobertura dos imóveis deverão observar os ...

Ano: 2009

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