Prefeitura da Cidade do Recife
... do Recife e com fundamento no Art. 3º, inciso I da Lei nº. 15.893, de 10 de junho de 1994 e no Decreto Municipal nº. ...
Ano: 1994
... inciso I da Lei nº. 15.893, de 10 de junho de 1994 e no Decreto Municipal nº. 18.810, de 30 de março de 2001, e, CONSIDERANDO o ...
Ano: 2001