Citações ao Decreto Nº 25807

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 15563 (3 Ocorrências)

... Regulamenta as disposições da Lei nº. 15.563/91 e dá outras providências. O PREFEITO DO RECIFE, ...
... do Imposto Sobre Serviços, definidos no art. 111 da Lei nº.15.563/91, ficam obrigados a: I - emitir Documento de ...
... que a retenção na fonte esteja prevista no Art. 111, da Lei 15.563/91." Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de ...

Ano: 1991

Ano
Original

Decreto Nº 16743 (1 Ocorrência)

... Art.1º O artigo 1º do Decreto 16.743, de 16 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1994