Prefeitura da Cidade do Recife
... do Recife, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº. 15.893, de 10 de junho de 1994, e no Decreto Municipal nº. ...
Ano: 1994
... da Lei Municipal nº. 15.893, de 10 de junho de 1994, e no Decreto Municipal nº. 18.810, de 30 de março de 2001, CONSIDERANDO o ...
Ano: 2001