Citações ao Decreto Nº 26311

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 16768 (1 Ocorrência)

    ... e, CONSIDERANDO o disposto no Art. 5º, inciso III da Lei Municipal nº. 16.768/2002 e no Art. 5º, inciso II do Decreto Municipal nº. 23.450, ...

    Ano: 2002

 
  • Ano
  • Original

  1. Decreto Nº 23450 (1 Ocorrência)

    ... Lei Municipal nº. 16.768/2002 e no Art. 5º, inciso II do Decreto Municipal nº. 23.450, de 13 de fevereiro de 2008, ...

    Ano: 2008

 

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