Referências à Lei Nº 00020

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Ano
Original

Lei municipal Nº 15782 (2 Ocorrências)

... das unidades citadas no Parágrafo único do Art. 2% desta lei e 20 (vinte por cento) do faturamento das demais unidades, ...
... das unidades citadas no Parágrafo único do Art. 2% desta lei e 20 (vinte por cento) do faturamento das demais unidades, ...

Ano: 1993
Lei municipal Nº 17239 (2 Ocorrências)

... a quantidade de UPF percebidas antes da vigência desta Lei e 969,20 UPF, valor incorporado no vencimento previsto na alínea ...
... a quantidade de UPF percebidas antes da vigência desta Lei e 969,20 UPF, valor incorporado no vencimento previsto na alínea ...

Ano: 2006
Lei municipal Nº 17448 (2 Ocorrências)

... a que se referem o art. 39, inciso II e o art. 40, da Lei nº 16.520, 20 de outubro de 1999, incorporando-se aos vencimentos ...
... a que se referem o art. 39, inciso II e o art. 40, da Lei nº 16.520, 20 de outubro de 1999, incorporando-se aos vencimentos ...

Ano: 2008

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