Referências à Lei Nº 00024

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 17448 (2 Ocorrências)

    ... dos cargos de nível médio, constante do Anexo II da Lei nº 17.420, 24 de janeiro de 2008, será de 40 (quarenta) horas semanais. ...

    Ano: 2008

  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 14084 (2 Ocorrências)

    ... de janeiro de 1983, e tendo em vista os artigos 4º e 9º da Lei nº. 15.016, 24 de novembro de 1987. DECRETO: ...

    Ano: 1987

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