Referências à Lei Nº 00113

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 21695 (2 Ocorrências)

... do Recife, no uso da atribuição consignada no art. 23, da Lei Municipal nº 16. 113/95, DECRETA: ...
... do Recife, no uso da atribuição consignada no art. 23, da Lei Municipal nº 16. 113/95, DECRETA: ...

Ano: 2006
Decreto municipal Nº 21816 (2 Ocorrências)

... do Recife, no uso da atribuição consignada no art. 23 da Lei Municipal nº 16. 113/95 e ...
... do Recife, no uso da atribuição consignada no art. 23 da Lei Municipal nº 16. 113/95 e ...

Ano: 2006